Questão FC804700
Assine a alternativa correta em relação ao financiamento da seguridade social disposto na Constituição da República de 1988.
Seguridade Social
FEPESE · 2013
Assine a alternativa correta em relação ao financiamento da seguridade social disposto na Constituição da República de 1988.
- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social deverão integrar o orçamento da União.
- Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- Cada órgão responsável pelas ações da seguridade social elaborará a sua proposta orçamentária, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual.
- Aquele que estiver em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com Poder Público; contudo, poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, caso comprovada a utilidade da medida.
- As entidades declaradas de utilidade pública são isentas de contribuição para a seguridade social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 195, §5º da Constituição determina que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Isso significa que qualquer medida que aumente despesas da seguridade deve vir acompanhada da indicação clara de recursos suficientes para cobrir integralmente o impacto financeiro.
O objetivo é preservar a sustentabilidade do sistema, evitar encargos sem financiamento e impedir que novas normas gerem déficits futuros.
Na prática, propostas legislativas que ampliem benefícios precisam prever receitas correspondentes, como aumento de contribuições ou outras fontes, antes de entrarem em vigor.
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