Questão FC804701
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
Seguridade Social
FEPESE · 2005
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
- É vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada pelos Estados, salvo na qualidade de patrocinador.
- As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
- As contribuições sociais do empregador à seguridade social não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas.
- A Previdência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
- É permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta. O dispositivo constitucional aplicável é o art. 202, §3º da CF/88, que disciplina o regime de previdência privada.
Segundo a norma, é vedado o aporte de recursos públicos a entidades de previdência privada por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Há uma única exceção: quando a entidade pública atua na qualidade de patrocinador. Nessa hipótese a contribuição é permitida, mas a contribuição normal da patrocinadora não pode exceder a do segurado, preservando o caráter complementar e o equilíbrio atuarial do sistema.
Em suma, aporte público só se admite como patrocínio e com limite de equivalência à contribuição do participante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em