Questão FC804705
A isenção da contribuição previdenciária é um benefício que somente pode ser concedido:
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FEPESE · 2013
A isenção da contribuição previdenciária é um benefício que somente pode ser concedido:
- Ao servidor ativo
- À servidora com Licença Gestante.
- Ao servidor inativo aposentado por invalidez ou tempo de serviço.
- Ao servidor com licença para tratamento de saúde.
- Ao servidor com licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Isenção da contribuição previdenciária beneficia exclusivamente o servidor inativo que esteja aposentado por invalidez ou por tempo de serviço. Trata‑se de regra específica prevista na legislação previdenciária que restringe o benefício a quem já se encontra em inatividade e reúne uma das condições de aposentadoria mencionadas.
O fundamento legal está na Lei Complementar nº 412/2008, que disciplina a incidência da contribuição sobre proventos apenas quando ultrapassam determinado patamar, e autoriza tratamento diferenciado para inativos nessas situações.
Na prática, o servidor que se aposenta por invalidez ou por tempo de serviço poderá ter direito à isenção, conforme os requisitos médicos e administrativos estabelecidos, cabendo comprovação documental e perícia quando exigida.
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