Questão FC804713
De acordo com a Constituição da República de 1988, a aposentadoria especial depende:
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FEPESE · 2013
De acordo com a Constituição da República de 1988, a aposentadoria especial depende:
- de regulamentação por meio de lei complementar, apenas quando se tratar de segurados portadores de deficiência.
- de edição de decreto regulamentar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física
- de edição de lei ordinária para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.
- de definição por meio de lei complementar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
- autorização legislativa, por meio de resolução do congresso nacional, apenas quando se tratar de segurados portadores de deficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição (art. 201, §1º) condiciona a concessão da aposentadoria especial à definição, por meio de lei complementar, das hipóteses e critérios aplicáveis.
Isso significa que cabe ao legislador complementar regulamentar quais atividades, exposições e requisitos justificam tratamento diferenciado, indicando tempo de contribuição, forma de comprovação e regras específicas.
A própria Constituição prevê que são beneficiados segurados com deficiência e aqueles expostos de modo efetivo a agentes químicos, físicos e biológicos, vedando a caracterização apenas por categoria profissional.
Portanto, a existência e os contornos da aposentadoria especial dependem de norma de caráter complementar, conforme previsto na Carta Magna.
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