Questão FC804720
Considere a seguinte situação hipotética: João é agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no município de Bardo
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FEPESE · 2024
Considere a seguinte situação hipotética:
João é agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no município de Bardolino.
A respeito dos conhecimentos sobre a incidência trabalhista, previdenciária e tributária sobre a folha de pagamento, é correto afirmar que a contribuição patronal, incidente sobre a folha de pagamento de João, deve ser recolhida pelo município de Bardolino ao regime:
- Próprio de previdência social.
- De capitalização de assistência social.
- Previdenciário individual da seguridade social.
- Nacional de seguridade social.
- Geral de previdência social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Contribuição patronal deve ser recolhida ao Regime Geral de Previdência Social.
João ocupa, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; por essa condição ele é considerado segurado obrigatório na qualidade de empregado para fins previdenciários.
Essa classificação está prevista no Decreto 3.048/1999, art. 9, I, i, que inclui quem ocupa cargo em comissão, exclusivamente, entre os segurados obrigatórios como empregado.
Logo, a cota patronal incidente sobre sua folha deve ser recolhida pelo município ao Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a normativa citada.
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