Questão FC804722
A respeito dos auxílios pagos pelo Tesouro Municipal, previstos na Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, é certo afirmar:
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FEPESE · 2015
A respeito dos auxílios pagos pelo Tesouro Municipal, previstos na Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, é certo afirmar:
- Os auxílios não serão estendidos aos servidores inativos
- O valor do Auxílio-Reclusão corresponde à metade da remuneração do servidor em atividade.
- O Auxílio-Funeral será devido à família do servidor por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente a 80% da sua remuneração.
- O Auxílio-Funeral será pago em parcela única, no prazo de 24 horas a partir do requerimento, por procedimento sumaríssimo.
- O pagamento do Auxílio-Reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme previsto no art. 272, §2º, da Lei Complementar nº 96/2010, o pagamento do Auxílio-Reclusão cessará a partir do dia imediato ao daquele em que o servidor for posto em liberdade.
Isso significa que a condição que justifica o benefício é a privação de liberdade do servidor; com a sua soltura, inclusive se for liberdade condicional, a família perde o direito ao auxílio e o pagamento deve ser suspenso desde o dia seguinte à soltura.
Na prática administrativa, exige-se comunicação/documento que comprove a liberação do servidor para que a prefeitura interrompa o pagamento e evite pagamentos indevidos.
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