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Questão FC804724

Na administração pública é comum que ocorra a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com

Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

FEPESE · 2023

Na administração pública é comum que ocorra a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o regime geral de previdência social.

 

Essa compensação financeira acontece porque a Constituição Federal prevê que haja:

  1. O pagamento de benefícios sociais em valores superiores aos fixados no orçamento anual de cada ente da federação.
  2. A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.
  3. A inclusão do benefício de prestação continuada como política de assistência social nos regimes próprios de previdência social.
  4. A operacionalização das transferências correntes entre entes da federação utilizando cotas dos regimes próprios e geral de previdência social.
  5. O detalhamento das contribuições para cada regime de previdência social, com a segregação da massa de beneficiários entre ativos e inativos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Contagem recíproca do tempo de contribuição está prevista no art. 201, §9º da Constituição. Ela assegura que períodos contributivos exercidos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) sejam considerados para fins de aposentadoria.

Isso significa que o segurado pode somar tempos de serviço prestados em regimes distintos para atingir requisitos de aposentadoria.
O aproveitamento do tempo não implica fusão de regimes, mas sim reconhecimento do período para cálculo do benefício.

A exigência de compensação financeira decorre dessa contagem: quando um ente paga benefício com base em tempo contribuído em outro regime, há mecanismo de reequilíbrio entre os fundos.
Tal reequilíbrio é operacionalizado por meio de documentos como a CTC e regras legais que definem critérios e cálculos.

Assim, a norma protege o direito do segurado e preserva o equilíbrio entre os regimes.

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