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Questão FC804733

Quanto à arrecadação e recolhimento das contribuições previstas na Lei Orgânica da Seguridade Social, é CORRETO afirmar que:

Do Custeio da Previdência Social

FEPESE · 2004

Quanto à arrecadação e recolhimento das contribuições previstas na Lei Orgânica da Seguridade Social, é CORRETO afirmar que:

  1. os administradores de autarquias e fundações públicas criadas e mantidas pelo poder público, de empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento de contribuições previstas na Lei Orgânica da Seguridade Social, tornam- se subsidiariamente responsáveis pelos respectivos pagamentos.
  2. o dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração dos dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social e do seu regulamento.
  3. nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o recolhimento, em até 30 ( trinta) dias, das importâncias devidas à Seguridade Social.
  4. o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 20 (vinte) dias, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído.
  5. o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, devidamente constituídos, prescreve em 5 (cinco) anos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Dirigente responde pessoalmente pela multa aplicada quando houver infração aos dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social e ao seu regulamento. Isso significa que a sanção pode recair sobre o patrimônio do responsável, independentemente da entidade administrativa.

A responsabilização ocorre quando o ato ou a omissão do dirigente é imputável ao exercício de suas funções, especialmente nas obrigações de arrecadação e recolhimento de contribuições.

Trata‑se de medida administrativa para desestimular descumprimento das normas previdenciárias. O dirigente, porém, conserva o direito à defesa administrativa e a demonstrar ausência de culpa ou de relação com a infração.

Portanto, o cumprimento rigoroso das obrigações e o controle interno são essenciais para evitar a aplicação de multas pessoais.

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