Questão FC804735
Não constituem receitas da seguridade social, de acordo com a Constituição da República e legislação infraconstitucional correlata:
Do Custeio da Previdência Social
FEPESE · 2005
Não constituem receitas da seguridade social, de acordo com a Constituição da República e legislação infraconstitucional correlata:
- contribuições sociais das empresas incidentes sobre faturamento e lucro.
- contribuições sociais dos empregadores domésticos.
- 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
- doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.
- recursos provenientes do orçamento geral da União, no percentual mínimo de 12% da receita tributária federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica como receita da seguridade social recursos do orçamento geral da União em percentual mínimo de 12% da receita tributária federal.
Essa afirmação é incorreta. A Constituição prevê, no Art. 195, que a seguridade social será financiada por recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e por contribuições sociais, mas não fixa um piso de \(12\%\) da receita tributária federal.
Da mesma forma, a composição orçamentária federal está regulamentada pela Lei 8.212/1991, que enumera contribuições e outras receitas específicas, sem institui‑ção de um percentual mínimo de \(12\%\).
Assim, a alternativa é incorreta por não ter respaldo constitucional ou infraconstitucional que imponha esse percentual mínimo à União.
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