Questão FC804736
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de se
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2023
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, abrangidos por regime próprio de previdência social, serão aposentados:
- Voluntariamente, aos 70 anos de idade, se homem, e aos 65 anos de idade, se mulher, desde que tenham ingressado no serviço público antes do ano de 2008.
- Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade.
- Com proventos integrais e com paridade com os servidores da ativa se tiverem idade superior a 80 anos.
- Por incapacidade permanente para o trabalho, quando apresentarem rendimento insatisfatório em três avaliações consecutivas.
- Proporcionalmente, depois de 30 anos de contribuição, mas desde que o regime próprio de previdência seja superavitário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Compulsoriamente significa que a aposentadoria é obrigatória quando o servidor atingir a idade prevista, não ficando a critério do titular do cargo.
O texto constitucional estabelece que o servidor abrangido pelo regime próprio será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou seja, o benefício não será integral; sua quantia depende do período de contribuição efetivo.
A idade fixada para essa aposentadoria compulsória, conforme previsão constitucional sujeita à regulamentação por lei complementar, é de 75 anos na alternativa apresentada, o que determina o marco etário para a saída obrigatória do serviço público.
Essa regra visa preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, vinculando a exigência etária à proporcionalidade dos proventos.
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