Questão FC804737
Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social.
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social.
- O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.
- É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.
- Os ocupantes do cargo de professor terão a idade mínima reduzida em 10 anos em relação aos demais servidores, desde que comprovem exercício efetivo das funções de magistério.
- Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Os proventos de aposentadoria poderão, na forma da lei, ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 40, §20 da Constituição impede que exista mais de um Regime Próprio de Previdência Social e mais de um órgão ou entidade gestora dentro do mesmo ente federativo.
Isso significa que, no âmbito de um município, estado ou da União, todos os poderes, autarquias e fundações vinculam-se a um único regime e a uma única gestão previdenciária.
A regra visa evitar a pulverização da administração e do financiamento da previdência, garantindo responsabilidade única pela cobertura atuarial e pelo equilíbrio financeiro e atuarial dos benefícios.
A organização, os critérios e a natureza jurídica dessa gestão são disciplinados por lei complementar, que define parâmetros para o financiamento e a atuação da entidade gestora.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em