Questão FC804738
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2018
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
- É obrigatória a filiação do servidor público ao regime complementar de previdência social.
- Os ocupantes de cargos públicos em comissão poderão optar pelo regime de previdência geral ou próprio.
- A contribuição previdenciária que incidir sobre os proventos do servidor público não poderá ser superior ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
- O regime de previdência complementar será instituído e regido por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada.
- O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, em art. 40, §9º, assegura que o tempo de contribuição prestado a regimes próprios nos níveis federal, estadual ou municipal será considerado para fins de aposentadoria. Isso significa que os períodos contributivos acumulados em qualquer desses entes se somam para cálculo de requisitos e benefícios previdenciários.
Simultaneamente, o correspondente tempo de serviço será contado para efeito de disponibilidade. Em termos práticos, o reconhecimento desse tempo serve não apenas para apurar direito previdenciário, mas também para definir situações administrativas em que o servidor fica à disposição do ente público.
Portanto, há dupla contagem: contribuição para fins previdenciários e serviço para efeitos administrativos, conforme previsto expressamente na norma constitucional citada.
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