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Questão FC804739

É correto afirmar sobre os segurados do Regime Geral de Previdência:

Regime Próprio de Previdência Social

FEPESE · 2018

É correto afirmar sobre os segurados do Regime Geral de Previdência:

  1. O servidor público civil, ocupante de cargo efetivo da União, é excluído do Regime Geral de Previdência Social.
  2. Quando amparado por Regime Próprio de Previdência Social, o servidor civil ocupante de cargo efetivo dos Municípios é excluído do Regime Geral de Previdência Social.
  3. O Regime Próprio de Previdência Social é subsidiário ao Regime Geral de Previdência Social, podendo o servidor público civil optar pela filiação em qualquer deles.
  4. O servidor público civil, ocupante de cargo efetivo militar da União, poderá optar pela filiação ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.
  5. O servidor civil ocupante de cargo ou emprego público em autarquias e fundações é filiado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Quando o servidor civil, ocupante de cargo efetivo no Município, está amparado por um Regime Próprio de Previdência Social, ele é excluído do Regime Geral de Previdência Social em razão desse vínculo estatutário.

Essa exclusão decorre do texto normativo que trata dos segurados obrigatórios: o art. 9º, I, j, do Decreto 3.048/1999 dispõe que o servidor ocupante de cargo efetivo será segurado do RGPS somente quando não estiver amparado por regime próprio.

Na prática, significa que o cargo efetivo municipal sujeito ao RPPS não gera filiação obrigatória ao RGPS. A proteção previdenciária do servidor, nesse vínculo, passa a ser prestada pelo regime próprio.

Importante: a exclusão refere‑se ao vínculo estatutário específico e não impede que o servidor tenha outra atividade que, separadamente, exija filiação ao RGPS.

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