Questão FC804740
Considere a seguinte situação hipotética: A Sra. Ausira é servidora pública do município de Pitaia, titular do cargo efetivo de professora e filiada ao regime próprio de previdênci
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2023
Considere a seguinte situação hipotética:
A Sra. Ausira é servidora pública do município de Pitaia, titular do cargo efetivo de professora e filiada ao regime próprio de previdência social do município. A sra. Ausira foi cedida pelo município de Pitaia para que desenvolva as atribuições de seu cargo na Fundação de Amparo à Criança Autista (entidade do governo estadual), sem ônus para o município.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre a legislação dos regimes próprios de previdência, é correto afirmar que a Sra. Ausira:
- Poderá optar entre o regime próprio de previdência social do município e o regime próprio de previdência social do Estado.
- Será vinculada ao regime próprio de previdência social do Estado.
- Dividirá o valor da sua contribuição entre os regimes próprios de previdência do município e o do Estado.
- Permanecerá vinculada ao regime próprio de previdência social do município.
- Será vinculada ao regime próprio de previdência social do município e também ao regime próprio de previdência social do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é que a Sra. Ausira permanecerá vinculada ao regime próprio de previdência social do município. Essa regra está prevista no art. 1º‑A da Lei 9.717/1998, que disciplina a filiação dos servidores titulares de cargo efetivo cedidos entre entes federativos.
Na prática, isso significa que, mesmo cedida para órgão estadual, a servidora continua sujeita ao regime de origem, com contribuições, contagem de tempo e direitos previdenciários vinculados ao RPPS municipal. A cessão, seja com ônus ou sem ônus para o cessionário, não transfere a vinculação previdenciária para o ente receptor.
Portanto, mantêm‑se a filiação e a responsabilidade do município quanto à condição previdenciária da servidora.
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