Questão FC804741
As alíquotas de contribuição sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2023
As alíquotas de contribuição sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são:
- Inferiores a cinquenta por cento das últimas remunerações dos servidores inativos do respectivo ente estatal.
- Equivalente a oito por cento da maior remuneração dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
- As mesmas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
- Calculadas em razão do valor do teto do regime geral de previdência social e fixadas anualmente.
- Estabelecidas de acordo com o valor do provento ou pensão recebida no regime geral de previdência social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque estabelece que as alíquotas incidentes sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, nos regimes próprios de previdência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, coincidem com as aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do mesmo ente.
Esse entendimento tem amparo legal no art. 3º da Lei 9.717/1998, que determina a observância das mesmas alíquotas para contribuições sobre proventos e pensões em relação às remunerações dos ativos.
Na prática, isso assegura uniformidade e evita tratamento contributivo distinto entre quem está em atividade e quem recebe proventos ou pensão, mantendo a coerência do regime próprio de previdência do respectivo ente.
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