FC ConcursosFC Concursos

Questão FC804743

Considere a seguinte situação hipotética: o regime próprio de previdência social do município de Granadilha apresentou insuficiência financeira, o que compromete o pagamento de ben

Regime Próprio de Previdência Social

FEPESE · 2023

Considere a seguinte situação hipotética: o regime próprio de previdência social do município de Granadilha apresentou insuficiência financeira, o que compromete o pagamento de benefícios previdenciários.

 

Nesse caso, o responsável pela cobertura da insuficiência financeira é:

  1. A União.
  2. O Município de Granadilha.
  3. O Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
  4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  5. A Secretaria de Previdência Complementar (SPC).
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o Município de Granadilha é o responsável pela cobertura da insuficiência financeira do regime próprio de previdência.

Isso decorre do princípio de que cada ente federativo responde pelos encargos do seu próprio regime previdenciário. Quando o regime do município apresenta déficit que compromete o pagamento de benefícios, cabe ao próprio município providenciar os recursos necessários.

Em termos legais, a Lei 9.717/1998 estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem arcar com eventuais insuficiências financeiras de seus regimes próprios decorrentes do pagamento de benefícios.

Na prática, a cobertura se dá por meio de dotação orçamentária, transferências internas ou outras medidas legais adotadas pelo ente municipal para garantir o pagamento dos benefícios.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo