Questão FC804744
Considere a seguinte situação hipotética: Em um município da federação, a alíquota da contribuição mensal dos servidores públicos municipais ativos ao regime próprio de previdência
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2023
Considere a seguinte situação hipotética:
Em um município da federação, a alíquota da contribuição mensal dos servidores públicos municipais ativos ao regime próprio de previdência social é de 14% sobre suas remunerações.
A respeito da contribuição do município (contribuição patronal) ao regime próprio de previdência social, é correto afirmar que a alíquota aplicada sobre as remunerações dos servidores públicos municipais ativos pode ser de:
- 3%.
- 8%.
- 11%.
- 28%.
- 30%.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra aplicável está no Art. 2º da Lei 9.717/1998, que determina que a contribuição dos entes aos regimes próprios não pode ser inferior à contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta.
Na hipótese, o servidor contribui com 14%. Portanto, o intervalo permitido para a contribuição patronal vai de 14% até o dobro de 14%.
Feito o cálculo: \(2 \times 14\% = 28\%\). Assim, é correto afirmar que a alíquota municipal pode ser de 28%, pois corresponde ao limite máximo autorizado pela lei.
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