Questão FC804750
Considere a seguinte situação hipotética: Maria é servidora pública municipal em Balneário Camboriú, titular do cargo efetivo de professora do ensino fundamental e vinculada ao Ins
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2023
Considere a seguinte situação hipotética: Maria é servidora pública municipal em Balneário Camboriú, titular do cargo efetivo de professora do ensino fundamental e vinculada ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).
Em janeiro de 2023, Maria teve um filho e ficará afastada, recebendo o salário-maternidade, que deve ser pago pelo:
- BCPREVI.
- Município de Balneário Camboriú.
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Fundo de previdência complementar.
- Governo Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: o pagamento do salário-maternidade é de responsabilidade do Município de Balneário Camboriú.
A fundamentação decorre da Lei municipal nº 2.421/2004, que institui o RPPS (BCPREVI). O artigo que relaciona os benefícios do RPPS limita-se, quanto aos segurados, às diversas espécies de aposentadoria e, quanto aos dependentes, à pensão por morte. Assim, o regime próprio local não prevê o salário-maternidade entre seus benefícios.
Por ser servidora municipal e não haver previsão de pagamento pelo RPPS, o ônus recai sobre o ente público empregado, isto é, o Município, que deve custear o salário-maternidade enquanto perdurar o afastamento.
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