Questão FC804752
De acordo com a Lei Complementar nº 81/2021, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos titula
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei Complementar nº 81/2021, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, que ingressarem no serviço público do município de Balneário Camboriú a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar, não poderá superar o limite máximo:
- De cinco salários mínimos.
- Da média de contribuição do segurado durante sua permanência no plano de benefícios.
- Do salário do prefeito municipal.
- Dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social.
- Do valor que o segurado recebia enquanto estava na ativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 81/2021 estabelece que o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para os servidores que ingressarem após o início do Regime de Previdência Complementar, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Na prática, isso significa que o teto do RPPS será o mesmo teto do INSS. Ou seja, a aposentadoria básica pelo RPPS fica limitada ao valor máximo pago pelo RGPS.
Eventuais vantagens além desse teto dependem do plano de previdência complementar instituído, que pode complementar a renda até os parâmetros do benefício contratado.
O dispositivo está previsto no parágrafo único do art. 1º da LC 81/2021, razão pela qual a alternativa está correta.
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