Questão FC804753
Considere a seguinte situação hipotética: há cinco anos Jorge é servidor público do poder executivo do município de Balneário Camboriú, ocupante do cargo efetivo de enfermeiro e fi
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2023
Considere a seguinte situação hipotética: há cinco anos Jorge é servidor público do poder executivo do município de Balneário Camboriú, ocupante do cargo efetivo de enfermeiro e filiado ao BCPREVI. Em determinada data, Jorge foi aprovado em concurso público estadual, solicitou a exoneração do cargo ocupado no município de Balneário Camboriú e tomou posse em cargo efetivo inacumulável do estado.
Nesse caso, de acordo com Lei nº 2.421/2004, Jorge:
- Permanece segurado pelo BCPREVI até a conclusão do estágio probatório no cargo do estado.
- Permanece filiado ao BCPREVI até preencher os requisitos para a aposentadoria.
- Perde a qualidade de segurado ao BCPREVI.
- Fica obrigado a ressarcir o município de Balneário Camboriú pelas contribuições previdenciárias patronais feitas ao BCPREVI.
- Tem a opção de permanecer segurado pelo BCPREVI ou de aderir ao regime de previdência social adotado pelo estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta correta: Jorge perde a qualidade de segurado do BCPREVI.
A Lei nº 2.421/2004 estabelece que a perda da qualidade de segurado ocorre, para o segurado ativo, pela vacância do cargo efetivo por exoneração ou por posse em outro cargo efetivo inacumulável (art. 38). No caso, Jorge solicitou exoneração do cargo municipal e tomou posse em cargo estadual de caráter inacumulável.
Assim, com a vacância e a nova posse em cargo de outro ente, ele deixa de ser segurado do RPPS municipal (BCPREVI) e passa a integrar o regime previdenciário do novo vínculo, não mantendo os direitos previdenciários ativos perante o BCPREVI.
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