Questão FC804754
Analise as afirmativas abaixo sobre conforme disposto na Lei Municipal nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores público
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo sobre conforme disposto na Lei Municipal nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).
1. O plano de custeio do RPPS será atendido, dentre outras, pelas seguintes fontes de receita: receitas decorrentes do ativo imobiliário; receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais.
2. O Conselho Administrativo do BCPREVI será composto por 10 membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
3. A contribuição dos segurados ativos é obrigatória e corresponderá a 14%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
4. Compete à Diretoria Executiva do BCPREVI deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: estão corretas as afirmativas 1 e 3.
A afirmativa 1 procede porque a Lei Municipal nº 2.421/2004 prevê, no rol de fontes de custeio do RPPS, entre outras, as receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais e as receitas decorrentes do ativo imobiliário, integrando o patrimônio e a receita do regime.
A afirmativa 3 também está correta: a mesma lei estabelece que a contribuição dos segurados ativos é obrigatória e corresponde a 14%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, configurando percentuais e base de cálculo definidos em norma.
Portanto, conforme o texto legal, as fontes de custeio mencionadas e a alíquota de contribuição dos ativos justificam a escolha da alternativa correta.
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