Questão FC804755
Nos termos da legislação previdenciária municipal (Lei nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004), o abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido os seguintes benefí
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2023
Nos termos da legislação previdenciária municipal (Lei nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004), o abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido os seguintes benefícios pagos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI):
1. Proventos de aposentadoria.
2. Pensão por morte.
3. Auxílio-reclusão.
4. Salário-maternidade ou auxílio-doença.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque expressa fielmente o texto legal. Pelo art. 84 da Lei nº 2.421/2004, o abono anual é devido àquele que, no decorrer do ano, recebeu pelo BCPREVI qualquer uma das espécies previstas.
Estão explicitamente abrangidos: proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade ou auxílio-doença.
Na prática, isso significa que quem recebeu, mesmo que em meses distintos, algum desses benefícios pagos pelo Instituto tem direito ao abono anual, por força da norma municipal citada.
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