Questão FC804758
De acordo com a Lei que institui o regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Concórdia e cria o Institut
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2022
De acordo com a Lei que institui o regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Concórdia e cria o Instituto de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Concórdia, o custeio do plano será atendido pelas seguintes fontes de receitas:
1. receitas decorrentes do ativo imobiliário. 2. contribuições mensais dos segurados-inativos, excluídos os pensionistas. 3. contribuições mensais dos dependentes, desde que em gozo de benefício. 4. contribuições mensais do Município e suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A é correta porque a Lei Complementar que organiza o regime próprio de previdência do Município de Concórdia prevê expressamente essas fontes de custeio.
Afirmativa 1: receitas decorrentes do ativo imobiliário. Está prevista no art. 119, VII da Lei Complementar, autorizando que rendimentos e receitas vinculadas ao patrimônio imobiliário integrem o financiamento do plano.
Afirmativa 3: contribuições mensais dos dependentes, desde que em gozo de benefício. Essa previsão consta no art. 119, IV, permitindo que contribuições de dependentes beneficiários compõem as fontes de receita.
Portanto, por previsão legal específica, apenas essas duas fontes (itens 1 e 3) estão elencadas como receitas de custeio do plano.
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