Questão FC804760
Nos termos da Lei Complementar no 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, o Sistema Municipal de Previdência de Chapecó obedecerá aos seguintes princípios: 1. universalid
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2022
Nos termos da Lei Complementar no 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, o Sistema Municipal de Previdência de Chapecó obedecerá aos seguintes princípios:
1. universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição.
2. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo regional.
3. possibilidade de criação ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio integral.
4. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação de servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa 1 está correta porque expressa o princípio da universalidade de participação previsto no Art. 4º, I, da Lei Complementar nº 131/2001.
Esse princípio determina que todos os integrantes do regime previdenciário municipal participem dos planos mediante contribuição, tornando a cobertura ampla e obrigatória para os segurados vinculados ao sistema.
A exigência de contribuição é elemento essencial para a formação de reservas e para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, promovendo solidariedade intergeracional e sustentabilidade do benefício.
Portanto, a frase traz exatamente o conteúdo legal exigido, razão pela qual a afirmativa é correta.
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