Questão FC804761
Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação d
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2022
Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências:
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de , resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- 6 meses
- 1 ano
- 2 anos
- 5 anos
- 10 anos
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
5 anos.
A previsão consta do art. 26‑C da Lei Complementar nº 131/2001: a pensão pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Isso significa que há prescrição quinquenal: o interessado pode pleitear a pensão a qualquer momento, mas o pagamento retroativo ficará limitado às prestações devidas nos últimos 5 anos; parcelas vencidas há mais de esse prazo extinguem‑se por prescrição.
Os direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes são resguardados, não sofrendo a perda automática em razão do prazo prescricional.
O marco inicial para contar o prazo é a data em que cada prestação se tornou exigível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em