Questão FC804762
Nos termos da Lei Complementar nº 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, são segurados compulsórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): 1. agentes políticos. 2
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2022
Nos termos da Lei Complementar nº 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, são segurados compulsórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS):
1. agentes políticos.
2. servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.
3. servidores admitidos em caráter temporário por excepcional interesse público.
4. servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque a Lei Complementar nº 131/2001, em seu dispositivo que trata dos segurados do RGPS, inclui expressamente como segurados compulsórios determinadas categorias de agentes públicos.
Estão enquadrados nessa condição: agentes políticos, servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão e servidores admitidos em caráter temporário por excepcional interesse público, conforme previsão legal aplicável.
Ser segurado compulsório significa que a filiação ao RGPS ocorre por força de lei, sem opção do indivíduo, e impõe o dever de contribuição previdenciária sobre a remuneração percebida, recolhida na forma prevista em lei.
Na prática, esses grupos terão vínculo previdenciário automático com o RGPS e sujeitam‑se às regras de contribuição e benefícios desse regime.
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