Questão FC804763
Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2020
Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.
- A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data do fato que der origem à incapacidade.
- O agravamento de doença ou lesão doença ou lesão preexistente ao tempo da filiação ao Regime Próprio de Previdência Social não conferirá direito à aposentadoria por invalidez.
- Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial.
- O participante aposentado por invalidez deverá, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se a cada dois anos a novo exame médico a cargo da Junta Médica Oficial.
- O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação, é equiparado ao acidente de serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que é equiparado ao acidente de serviço o chamado acidente ligado ao serviço que, mesmo não sendo a única causa, tenha contribuído diretamente para reduzir ou eliminar a capacidade laborativa ou tenha produzido lesão que exija atenção médica.
Trata‑se de interpretação literal do disposto na Lei Complementar nº 13/2001, art. 21, §3º, I. O dispositivo amplia a noção de acidente de serviço para incluir eventos com nexo contributivo, assegurando tratamento previdenciário específico quando houver relação entre o trabalho e a incapacidade.
Na prática, essa equiparação qualifica o evento para efeitos previdenciários, o que pode resultar, por exemplo, na concessão de aposentadoria por invalidez com os benefícios previstos para acidente de serviço.
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