Questão FC804765
Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos participantes, exclu
Regime Próprio de Previdência Social
FEPESE · 2020
Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos participantes, exclusivamente:
1. os pais do segurado participante 2. o menor sob tutela 3. o irmão, de qualquer situação 4. o cônjuge, a companheira, o companheiro
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta reúne as afirmativas 2 e 4 porque ambas estão expressamente previstas como dependentes no Regime Próprio municipal.
O menor sob tutela é equiparado a filho pelo dispositivo legal, sendo assim considerado dependente do participante mediante declaração, o que garante acesso aos benefícios previdenciários como se fosse filho não emancipado.
O cônjuge, a companheira e o companheiro também são reconhecidos como dependentes. A lei admite tanto o casamento quanto a união estável, presumida, por exemplo, quando há filhos em comum e esforço recíproco à formação de entidade familiar.
Tais previsões constam no artigo 12 da Lei Complementar nº 13/2001, que regula os beneficiários do Regime Próprio do Município de Itajaí.
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