Questão FC81009
Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o direito penal brasileiro adota o princípio da aplicação da lei mais favorável ao réu. Quando uma lei posterior reduz a pena para determinado crime, ela deve ser aplicada aos fatos ocorridos anteriormente, beneficiando o condenado.
Trata-se da novatio legis in mellius, prevista no parágrafo único do art. 2º do Código Penal, que determina a retroatividade da norma penal mais benigna, mesmo se a condenação já tiver transitado em julgado.
No caso de José, se surgir norma que diminua a pena da receptação, ele poderá ser beneficiado e ter a pena recalculada nos novos termos, salvo se já tiver cumprido integralmente a pena imposta.
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