Questão FC81010
No que se refere à aplicação da lei penal o item abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Sob a vigência da lei X, Lauro cometeu um delito.
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Sob a vigência da lei X, Lauro cometeu um delito. Em seguida, passou a viger a lei Y, que, além de ser mais gravosa, revogou a lei X. Depois de tais fatos, Lauro foi levado a julgamento pelo cometimento do citado delito. Nessa situação, o magistrado terá de se fundamentar no instituto da retroatividade em benefício do réu para aplicar a lei X, por ser esta menos rigorosa que a lei Y.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque confunde os institutos aplicáveis.
Quando o crime foi praticado sob a vigência da lei X, e depois entrou em vigor a lei Y mais gravosa que revogou X, não se invoca a retroatividade em benefício do réu, pois a lei nova é mais severa.
O que justifica a aplicação da lei X ao fato praticado no passado é a ultratividade da lei penal anterior, ou seja, a lei revogada continua produzindo efeitos em relação aos atos cometidos enquanto estava em vigor.
Esse resultado decorre do princípio da irretroatividade da lei penal, previsto na Constituição, segundo o qual a lei penal mais grave não retroage para prejudicar o réu, devendo-se, portanto, aplicar a lei X.
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