Questão FC81011
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Célio praticou crime punido com pena de reclusão de 2 a 8 anos, sendo condenado a 6
Lei Penal
Célio praticou crime punido com pena de reclusão de 2 a 8 anos, sendo condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão em regime inicialmente semi-aberto. Apelou da sentença penal condenatória, para ver sua pena diminuída. Pendente o recurso, entrou em vigor lei que reduziu a pena do crime praticado por Célio para reclusão de 1 a 4 anos.
Nessa situação, Célio não será beneficiado com a redução da pena, em face do princípio da irretroatividade da lei penal previsto constitucionalmente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a nova lei é mais benigna ao agente, caracterizando a lex mitior. Pelo art. 2º, parágrafo único do CP, a lei penal mais favorável retroage para beneficiar o condenado.
No caso de Célio, o recurso está pendente em apelação, circunstância que não impede, ao contrário, exige a aplicação da norma mais benigna. A retroatividade da nova regra alcança processos em curso e também decisões já transitadas, quando for o caso, favorecendo o réu.
Na prática, o tribunal deverá recalcular a dosimetria com base na nova faixa penal (1 a 4 anos) e reduzir a pena de Célio conforme os limites atuais, podendo também afetar o regime prisional. Assim, o enunciado foi corretamente classificado como ERRADO.
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