Questão FC81012
Julgue o item a seguir com base no direito penal. O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decor
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde conceitos distintos. O princípio da legalidade e da anterioridade vedam que condutas sejam punidas por norma que ainda não existia quando o fato ocorreu, ou seja, não há retroatividade penal para agravar.
Leis excepcionais ou temporárias podem, sim, ser aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência mesmo depois de cessarem, fenômeno chamado de ultratividade, porém isso alcança apenas atos ocorridos no período em que a lei estava em vigor, não atos anteriores à sua entrada em vigor.
Há exceção: a lei penal mais benéfica pode retroagir em favor do réu, conforme o princípio do direito mais favorável. Portanto a afirmação erra ao afirmar que normas temporárias podem sancionar condutas praticadas antes de sua vigência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em