Questão FC81013
Julgue o item a seguir com base no direito penal. Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse pr
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento para a prática do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta, pois o princípio da consunção, ou absorção, é aplicado em situações onde um crime é meio para a consumação de outro. No exemplo mencionado, a falsificação do documento é um ato preparatório que visa a prática do estelionato, sendo assim, a norma mais abrangente (estelionato) absorve a norma menos abrangente (falsificação). Portanto, o agente responde apenas pelo crime mais grave, evitando-se a dupla punição por condutas que se inter-relacionam na prática criminosa.
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