Questão FC81014
Julgue o item a seguir com base no direito penal. Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra adminis
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Julgue o item a seguir com base no direito penal.
Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, de empresa pública ou de sociedade de economia mista. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente no Brasil.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é **Certa** porque trata da aplicação da lei penal brasileira fora do território nacional, ou seja, da **extraterritorialidade** prevista no Código Penal.
O art. 7º, I, alíneas b e c, sujeita à lei brasileira, embora o fato seja praticado no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, de empresa pública ou sociedade de economia mista, e os crimes contra a administração pública cometidos por quem está a seu serviço.
Por se tratarem de hipóteses de aplicação incondicionada da lei penal brasileira, torna-se **irrelevante** que a conduta fosse lícita no país onde ocorreu ou que a punibilidade já esteja extinta naquele Estado, a responsabilização no Brasil permanece possível.
Assim, a assertiva está em conformidade com o art. 7º do CP e com a teoria da extraterritorialidade incondicionada.
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