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Questão FC81544

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade a Constituição Federal de 1988,

Constituições Estaduais e LODF

FCC · 2019

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade a Constituição Federal de 1988,
  1. compete-lhe sustar execução de contrato público, caso se verifique prática de ilegalidade não sanada no prazo por ele estabelecido.
  2. os seus Conselheiros submetem-se aos ditames ético-profissionais do Conselho Nacional de Justiça.
  3. compete-lhe julgar as contas públicas prestadas apenas pelos administradores pertencentes a órgãos da Administração direta.
  4. compete-lhe julgar as contas públicas prestadas pelo Governador do Estado anualmente.
  5. é composto por 9 Conselheiros, com mais de 35 e menos de 65 anos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito da banca: letra A
Gabarito do professor: ANULADA
Analisemos as assertivas em relação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

a) A afirmação sobre a competência do Tribunal para sustar a execução de contratos é incorreta.
A Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo determinam que essa função é do Poder Legislativo, não do Tribunal de Contas.
Portanto, a assertiva está errada.

b) A afirmação de que os Conselheiros estão sujeitos aos ditames do Conselho Nacional de Justiça é errada.
Apenas membros do Poder Judiciário estão subordinados a essas normas.
O Tribunal de Contas segue regras próprias, conforme a doutrina e a jurisprudência.
c) A assertiva que limita a competência do Tribunal a julgar somente contas da Administração direta é equivocada.
O Tribunal também julga contas de autarquias e empresas públicas, conforme estabelecido na legislação estadual.
d) A afirmação de que o Tribunal julga as contas do Governador anualmente é incorreta.
Na verdade, a competência é para apreciar essas contas e emitir parecer prévio em até sessenta dias após o recebimento.
e) A alegação de que o Tribunal é composto por nove Conselheiros está errada.
A Constituição do Estado de São Paulo especifica que é composto por sete Conselheiros.
Diante das inconsistências, conclui-se que não há alternativa correta, o que justifica a anulação da questão.

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