Questão FC81549
Segundo o artigo 19, da Constituição do Estado de São Paulo, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado,
Constituições Estaduais e LODF
INSTITUTO MAIS · 2018
II. plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo.
III. criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o artigo 47, XIX, “b”.
IV. autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.
É correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D.A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 19, delineia as competências da Assembleia Legislativa, que requerem a sanção do Governador.
As alternativas apresentadas abarcam as atribuições mencionadas nesse artigo.
I - Refere-se ao sistema tributário estadual, incluindo a criação de tributos.
II - Trata do planejamento orçamentário e da gestão da dívida pública pelo Poder Executivo.
III - Diz respeito à gestão de cargos e funções públicas, em conformidade com o artigo 47, XIX, “b”.
IV - Envolve a autorização para alienação de bens imóveis estaduais e a aceitação de doações com encargos.
V - Relaciona-se com a cessão e concessão de uso de bens imóveis do Estado, sem necessidade de consentimento em certas condições.
VI - Trata da criação e extinção de Secretarias e órgãos administrativos.
VII - Refere-se à proteção do patrimônio público e bens do domínio estadual.
VIII - Cuida da organização da administração pública, judiciária e do Ministério Público.
IX - Diz respeito às normas de direito financeiro.
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