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Questão FC81551

Considere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado Estadual de São Paulo, abusou das prerrogativas que lhe são asseguradas em razão do cargo, caracterizando, assim, procedim

Constituições Estaduais e LODF

FCC · 2017

Considere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado Estadual de São Paulo, abusou das prerrogativas que lhe são asseguradas em razão do cargo, caracterizando, assim, procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a perda do mandato, desde que assegurada a ampla defesa, será
  1. declarada pela Mesa, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado.
  2. declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado.
  3. decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político representado no Legislativo.
  4. decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo.
  5. decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa, da Mesa, ou ainda, de partido político representado no Legislativo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: D.A perda do mandato do Deputado, conforme estabelece o artigo 16, II e §2º da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser decidida pela Assembleia Legislativa por votação nominal e maioria absoluta.
Essa decisão é provocada pela Mesa ou por um partido político representado no Legislativo, garantindo ao acusado o direito à ampla defesa.

Demais alternativas estão incorretas:
a) A proposta de declaração pela Mesa, apenas com provocação de membros ou partidos, é inadequada, pois a decisão deve ser da Assembleia.
b) A perda do mandato não pode ser decidida de ofício pela Mesa; deve seguir o procedimento adequado da Assembleia.
c) A votação não pode ser simples, sendo exigida a maioria absoluta para a deliberação pela Assembleia Legislativa.
e) Novamente, a maioria simples não atende ao dispositivo constitucional; a decisão deve ser por maioria absoluta, conforme o devido processo.

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