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Questão FC81552

A Constituição do Estado de São Paulo determina que o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Assinale a alt

Constituições Estaduais e LODF

INSTITUTO MAIS · 2017

A Constituição do Estado de São Paulo determina que o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Assinale a alternativa que apresenta competência dessa corte de contas estadual prevista, expressamente, na Constituição Estadual.
  1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
  2. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
  3. Exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante do subsídio, vencimento ou salário de seus membros ou servidores.
  4. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto os direitos e haveres do Estado.
  5. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
A questão aborda as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exigindo a identificação da competência prevista na Constituição Estadual.
Vamos avaliar as opções disponíveis:
a) Avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução de programas do governo e orçamentos do Estado.

INCORRETA.
Essa função é do sistema de controle interno integrado dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme artigo 35, I.
b) Apreciar as contas anuais do Governador, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias.

CORRETA.
Refere-se ao artigo 33, I, que estipula essa responsabilidade ao Tribunal de Contas.
c) Controlar o deferimento de vantagens e o cálculo de subsídios de membros ou servidores.

INCORRETA.
Assim como na alternativa A, essa competência é do sistema de controle interno, conforme artigo 35, III.
d) Controlar operações de crédito, avais e garantias, exceto direitos e haveres do Estado.

INCORRETA.
A Constituição não exclui direitos e haveres, e essa função também pertence ao controle interno, como indicado no artigo 35, IV.
e) Comprovar a legalidade e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração estadual.

INCORRETA.
Essa competência, como nas opções anteriores, é atribuída ao sistema de controle interno, conforme artigo 35, II.

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