Questão FC81557
Considere as seguintes atribuições: I. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual. II. Fiscalizar as aplicações e
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2015
I. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
II. Fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.
III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
IV. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras, as atribuições
- I, II e III, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- I e IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é a letra D.Todos os itens mencionados estão respaldados pela Constituição do Estado de São Paulo:Item I: conforme o art.
33, IV, compete à Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas, avaliar a execução das metas do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Item II: segundo o art.
33, VI, é função do controle externo fiscalizar as aplicações estaduais em empresas nas quais o Estado tenha participação direta ou indireta.
Item III: de acordo com o art.
33, X, a Assembleia pode estabelecer prazos para que órgãos ou entidades cumpram a lei quando houver ilegalidade.
Item IV: conforme o art.
33, VII, é competência fiscalizar a aplicação de recursos transferidos ao Estado e por ele, através de convênios ou acordos.
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