Questão FC81558
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deverá apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2015
- anualmente, no prazo de cento e oitenta dias, a contar do seu recebimento.
- semestralmente, no prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento.
- anualmente, no prazo de cento e vinte dias, a contar do seu recebimento.
- semestralmente, não havendo prazo máximo estipulado pela referida Constituição.
- anualmente, no prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta é a letra E.De acordo com o artigo 33, I, da Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo, realizado pela Assembleia Legislativa, deve contar com o apoio do Tribunal de Contas, que tem a incumbência de avaliar as contas do Governador anualmente, emitindo um parecer prévio em até 60 dias após o recebimento das contas.
As alternativas apresentadas estão incorretas por estes motivos:
Letra A: O prazo para a elaboração do parecer é de 60 dias.
Letra B: A apreciação ocorre anualmente, e não semestralmente, sendo também de 60 dias o prazo para o parecer.
Letra C: Novamente, o prazo para o parecer é de 60 dias.
Letra D: A apreciação é anual e o prazo é de 60 dias para a elaboração do parecer.
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