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Questão FC81559

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da ad

Constituições Estaduais e LODF

FCC · 2013

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, será exercido
  1. pela Secretaria de Estado no âmbito de suas atividades.
  2. pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, a quem cabe supletivamente elaborar a proposta orçamentária anual.
  3. pelo Gabinete Civil do Governador do Estado.
  4. pela Secretaria de Estado da Fazenda.
  5. pela Assembleia Legislativa do Estado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição de 1988 designa o Poder Legislativo, representado pelo Congresso Nacional, como responsável pelo controle externo, conforme o artigo 71.
Essa diretriz também se aplica à Constituição do Estado de São Paulo, que, em seus artigos 32 e 33, estabelece que a Assembleia Legislativa deve exercer essa função, com suporte do Tribunal de Contas do Estado.O artigo 32 determina que a fiscalização contábil e financeira do Estado, incluindo suas entidades e fundações, é uma atribuição da Assembleia Legislativa.
Já o artigo 33 complementa ao afirmar que o controle externo será realizado com a colaboração do Tribunal de Contas.Alternativa correta: letra e.
As demais opções referem-se a órgãos que fazem parte do Poder Executivo.

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