Questão FC81561
Com relação à Organização do Poder Legislativo, considere: I. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2013
I. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.
II. Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, sendo que a eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
III. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
IV. É vedada a existência de Comissões Temporárias na Assembleia Legislativa, sendo prevista constitucionalmente somente a existência de Comissões Permanentes, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo é correto o que se afirma APENAS em
- I, II e III.
- I e IV.
- II e III.
- I e II.
- III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A análise dos itens apresenta os seguintes resultados:O item I está correto, conforme o disposto no artigo 10 da Constituição do Estado de São Paulo, que determina que a Assembleia Legislativa deve funcionar em sessões públicas, exigindo a presença de pelo menos um quarto de seus membros nas sessões deliberativas e um oitavo nas sessões de debate.O item II também está correto, pois a escolha dos membros da Assembleia e seus substitutos ocorre por meio de eleição, sendo necessária a maioria absoluta, conforme o artigo 11.
O item III se revela correto, já que, salvo disposição em contrário na Constituição, as deliberações da Assembleia e de suas Comissões devem ser decididas por maioria de votos, com a presença da maioria absoluta de seus membros, conforme o §1º do artigo 10.
Por outro lado, o item IV está incorreto.
A Assembleia Legislativa possui Comissões permanentes e temporárias, conforme prevê o artigo 13 do Regimento Interno.
Dessa forma, a única alternativa correta é a letra a), visto que apenas o item IV apresenta erro.
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