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Questão FC81571

Diante do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de São Paulo, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado possuem, na qualidade de chef

Constituições Estaduais e LODF

FCC · 2013

Diante do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de São Paulo, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado possuem, na qualidade de chefes do Poder Executivo de entes da Federação, competência para
  1. editar medidas provisórias, com força de lei, sendo, contudo, vedada sua utilização pelo Governador do Estado para a regulamentação da exploração dos serviços locais de gás canalizado.
  2. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território do ente da Federação cujo governo chefiam.
  3. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
  4. dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração da esfera respectiva, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  5. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, em prazo não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra D.No contexto federal, a atribuição para a edição de decretos é exclusiva do Presidente da República, conforme estipulado no art.
84, inciso IV, sendo essa competência indelegável, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
Os decretos de execução devem sempre ter como base uma lei que requererá a atuação da Administração para sua implementação.Não é aceitável que a Administração, sob o pretexto do Poder Regulamentar, emita decretos que não estejam relacionados às suas funções, como seria o caso com normas de Direito Comercial.Os Decretos Autônomos foram reintegrados ao nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 32/2001, que confere ao Presidente a capacidade de regulamentar, por meio de decreto, aspectos como:
a) a organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de gastos nem crie ou extinga órgãos públicos;
b) a extinção de funções ou cargos públicos, quando estiverem vagos.
Analogamente, Governadores também têm essa prerrogativa.As demais alternativas estão incorretas:Na letra A, a Constituição de 1988 proíbe a edição de medidas provisórias para regulamentar serviços de gás canalizado, e a Constituição do Estado de São Paulo não prevê essa modalidade legislativa, impossibilitando o Governador de editá-la.
Na letra B, o art.
84 da CF confere competências privativas ao Presidente da República em relação à chefia de Estado e de Governo.
As funções de chefia de Governo são distribuídas entre os entes federativos, mas as de Estado são exclusivas do Presidente.
Assim, Governadores não podem declarar guerra ou celebrar paz, que são prerrogativas do chefe de Estado.
Na letra C, a Constituição do Estado de São Paulo não autoriza o Governador a conceder indulto ou comutar penas.
Na letra E, embora os chefes do Executivo possam expedir Decretos de Execução ou Regulamentares, não há definição de prazos mínimos ou máximos para esses atos normativos.

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