Questão FC81576
Na hipótese de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual, tem legitimidade para ajuizar a competente ação de controle abstrato pe
Constituições Estaduais e LODF
INSTITUTO MAIS · 2022
- Presidente da Câmara municipal.
- Procurador-Geral do município.
- Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Procurador-Geral de Justiça.
- Mesa da Câmara municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: letra D.Em caso de inconstitucionalidade de normas municipais em relação à Constituição Estadual, o responsável por propor a ação de controle abstrato no Tribunal de Justiça é o(a) Procurador-Geral de Justiça.
Esta assertiva está de acordo com o artigo 90, III, da Constituição do Estado de São Paulo, que elenca os legitimados para ações de inconstitucionalidade.
Alternativas incorretas:
a) Presidente da Câmara municipal.
Não possui legitimidade para ajuizar a ação direta no TJSP.
b) Procurador-Geral do município.
Não é autorizado a propor a ação direta perante o TJSP.
c) Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.
Apenas o Conselho da Seção Estadual está legitimado para propor a ADI.
A designação "Conselho Estadual" foi um erro de nomenclatura, mas a banca considerou a resposta errada.
e) Mesa da Câmara municipal.
Não tem legitimidade para a ação direta no TJSP.
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