Questão FC81591
Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal, é correto afirmar:
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2015
- Em recente Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, o Defensor Público-Geral passou a figurar como parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição paulista, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- O texto da Constituição do Estado de São Paulo admite aos legitimados a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, conforme autorizado pelo artigo 125, § 2o da Constituição da República Federativa do Brasil.
- O STF, em controle incidental, declarou inconstitucional o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que condiciona a decisão do Tribunal de Justiça, em processo objetivo, à prévia comunicação da Casa Legislativa interessada para suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo.
- No controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, estaduais ou municipais, em face da Constituição paulista, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode modular os efeitos de suas decisões, uma vez que o artigo 27 da Lei no 9.868/99 restringe essa técnica de decisão ao STF.
- Segundo jurisprudência do STF, cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: C.O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a norma da Constituição paulista que exige a comunicação à Assembleia Legislativa antes da suspensão de uma lei ou ato normativo, após declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
No julgamento do RE 199.293, o relator, ministro Marco Aurélio, ressaltou que a decisão de inconstitucionalidade é autossuficiente e não requer notificação a um órgão legislativo sobre algo que não existe mais.
Análise das alternativas incorretas:
a) O Defensor Público-Geral não é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade, conforme o artigo 90 da Constituição do Estado de São Paulo, que lista os legitimados para tal ação.
b) O artigo 125, § 2º da Constituição Federal menciona apenas a representação de inconstitucionalidade, sem referir-se à ação declaratória de constitucionalidade.
d) O Tribunal de Justiça de São Paulo não possui a competência para modular os efeitos de suas decisões em controle abstrato, conforme estipulado pela Lei 9.868/99, que confere essa possibilidade apenas ao STF.
O STF já reconheceu a possibilidade de efeitos pro futuro em ADI estaduais, mas essa modulação não se aplica a instâncias inferiores.
e) De acordo com a jurisprudência do STF, o recurso extraordinário não é cabível por ofensa a direito local, conforme estabelecido na Súmula 280 do STF, que impede esse tipo de recurso, assim como a Súmula 636, que limita o extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em