Questão FC81592
No tocante ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo as normas previstas na Constituição do Estado de São Paulo é INCORRETO afirmar que
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2015
- o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos Municipais.
- haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e entre estas e o Plenário.
- um quinto de seus lugares será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.
- o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto constitucional, dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade.
- o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados pela Constituição do Estado de São Paulo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O gabarito correto é a letra D.O acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial se dá por critérios alternados de antiguidade e eleição, o que torna a opção errada ao afirmar que o acesso será somente por antiguidade.
Essa disposição está claramente estabelecida no art.
61 da Constituição do Estado de São Paulo.
**Alternativa A:** Correta, conforme o art.
74, que define as competências do Tribunal de Justiça, incluindo o julgamento de infrações penais de autoridades como o Vice-Governador e Secretários de Estado.
**Alternativa B:** Também correta, de acordo com o art.
60, que institui o Órgão Especial no Tribunal de Justiça, composto por vinte e cinco Desembargadores com funções administrativas e jurisdicionais.
**Alternativa C:** Correta, segundo o art.
63, que determina que um quinto das vagas nos Tribunais deve ser ocupado por advogados e membros do Ministério Público com notório saber jurídico.
**Alternativa E:** Está correta, conforme o art.
74, V, que atribui ao Tribunal de Justiça a competência para processar mandados de injunção quando a falta de norma inviabiliza o exercício de direitos garantidos pela Constituição.
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