Questão FC81594
Sobre a separação das funções do Estado no texto legal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
Constituições Estaduais e LODF
CETRO · 2013
- É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
- O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
- A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
- É incompetente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
- A Constituição não consagrou, expressamente, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra C.a) A criação de órgãos de controle administrativo do Judiciário, com participação de representantes de outros poderes ou entidades, é inconstitucional quando feita por constituição estadual.Essa prática viola o princípio da separação dos Poderes, conforme estabelece a Súmula nº 649 do STF.
b) O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Essa função é prevista na Constituição Federal, no artigo 129, inciso III, que define suas atribuições.
c) A competência do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido apenas pela constituição estadual.
Essa é a orientação consolidada na jurisprudência do STF, conforme a Súmula Vinculante nº 45.
d) A justiça comum é competente para julgar causas que envolvem sociedades de economia mista, ao contrário do que foi afirmado.
A Súmula nº 556 do STF estabelece essa competência.
e) A Constituição Federal assegura a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, dentro da circunscrição do Município, conforme o artigo 29, inciso VIII.
Isso se refere à imunidade material, que protege o Vereador apenas em atos relacionados ao exercício da função.
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