Questão FC81598
É função institucional da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Constituição paulista,
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2013
- realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, regulados ou não por lei especial.
- promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.
- requisitar certidões, informações, autos de processo administrativo e documentos, estando os servidores obrigados a seu atendimento, exceto os que ocupem cargo em comissão ou exerçam função de confiança.
- exercer o controle externo da atividade policial, nos termos de lei complementar, de iniciativa facultada ao Procurador Geral.
- exercer a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, na forma de sua Lei Orgânica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B.O artigo 99 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece as funções da Procuradoria Geral do Estado, destacando que entre essas funções, está a responsabilidade pela promoção da inscrição, controle e cobrança da dívida ativa estadual (inciso VI).As demais opções apresentam incorreções:Na letra A, a PGE atua em procedimentos administrativos apenas quando não regulados por leis especiais.A letra C está equivocada, já que o artigo 102 da mesma Constituição impõe a obrigatoriedade do atendimento às requisições de certidões e informações a todas as autoridades e servidores.Quanto à letra D, é importante ressaltar que, no âmbito federal, o controle externo da atividade policial é atribuição do Ministério Público, e, por consequência, nos Estados, cabe ao Ministério Público Estadual, não ao Procurador-Geral do Estado.Por fim, a letra E confunde as atribuições, pois a orientação e defesa dos necessitados são funções da Defensoria Pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em