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Questão FC816032

Dentre os princípios básicos da administração pública, aquele no qual os atos devem ser praticados, tendo em vista o interesse público, não os pessoais do agente ou terceiros, refe

Regime Jurídico Administrativo

SELECON · 2025

Dentre os princípios básicos da administração pública, aquele no qual os atos devem ser praticados, tendo em vista o interesse público, não os pessoais do agente ou terceiros, refere-se à:

  1. impessoalidade
  2. publicidade
  3. moralidade
  4. eficiência
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Gabarito

A

Comentário do professor

Impessoalidade significa que o ato administrativo deve visar exclusivamente o interesse público, não interesses particulares do agente ou de terceiros.


O agente público atua como representante da coletividade, não como proprietário do ato. Quando busca fins pessoais em vez do interesse público incorre em Desvio de Finalidade, invalidando o ato administrativo.


A impessoalidade impõe tratamento igualitário (isonomia) entre os administrados e veda a utilização do cargo para promoção pessoal. Também se relaciona com a publicidade dos atos, que reforça sua finalidade pública.


Em provas, sinais como "Interesse Público x Interesse Pessoal" ou "Vedação à promoção pessoal" apontam para Impessoalidade.

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