Questão FC816033
De acordo com a norma encarregada de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, nos processos administrativos, serão observados, entre
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
De acordo com a norma encarregada de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Tal mandamento corresponde, em sentido estrito, ao seguinte princípio ao qual a Administração Pública deve obediência:
- finalidade
- motivação
- moralidade
- juridicidade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado exige observância de probidade, decoro e boa-fé nos processos administrativos, o que corresponde ao princípio da moralidade.
O princípio da moralidade determina que a atuação administrativa não se limite à mera legalidade formal, mas seja orientada por padrões éticos e pelo respeito ao interesse público.
A probidade aponta para integridade e honestidade; o decoro refere-se a conduta digna; e a boa-fé expressa lealdade e sinceridade nas relações administrativas. Esses elementos compõem a exigência moral.
Atos ou decisões que violam esses parâmetros podem ser considerados ilegítimos e ensejar responsabilização administrativa, civil ou penal.
Assim, exigir probidade, decoro e boa-fé é aplicar o princípio da moralidade na Administração Pública.
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